Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026 | Com o Procurador para parecer. | 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
PL - Procuradoria Legislativa
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
04/05/2026
Status
Com o Procurador para parecer.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei retornou para o Jurídico por problemas.