Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026 | Com o Procurador para parecer. | 12/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
CAL - Comissão de Apoio Legislativo
Unidade Destino
PL - Procuradoria Legislativa
Data Encaminhamento
12/05/2026
Data Fim Prazo
18/05/2026
Status
Com o Procurador para parecer.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação