Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2017
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 91/2017 - ALTERA O ARTIGO DA LEI Nº 3448 A QUAL AUTORIZA O CONVÊNIO DE CEDÊNCIA DE PESSOA E DEPENDÊNCIA FÍSICA PARA A UAA - UNIDADE DE ATENDIMENTO AVANÇADA DA JUSTIÇA FEDERAL NA CIDADE DE SÃO JERÔNIMO.