Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2017
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 77/2017 - INSTITUÍ O BANCO SOCIAL, QUE SERÁ FORMADO POR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MÓVEIS, IMÓVEIS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E O BANCO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.