Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2018
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 05/2018 - FIXA O VALOR PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICAIS EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.