Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2018
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 05/2018 - CRIA A LEI “LEI LUCAS”, ESTIPULANDO QUE AS ESCOLAS, CRECHES E BERÇÁRIOS, PÚBLICOS E PARTICULARES, PROPORCIONEM A TODOS SEUS COLABORADORES A CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS.