Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2018
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 12/2018 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO IMÓVEL QUE SEJA DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.