Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2018
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 83/2018 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO "PRA TIA FICAR EM DIA" E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.