Matéria: XXXXX nº 15 de 2019
Ementa: solicitam ao Executivo Municipal que seja criado um Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural, com o objetivo de propiciar aos munícipes a regularização de seus terrenos junto ao Município e ao cartório de registros de imóveis, pois se localiza em áreas verdes, áreas de propriedade do Município e outros inclusive já doadas mas que não poderão ser regularizadas. Justificativa Oral ou escrita: Tal proposição se justifica no fato que á partir do momento que os terrenos forem transferidos para o nome dos munícipes, o Município terá um aumento de arrecadação de IPTU, como também possibilitará aos ocupantes conseguir financiamento junto ao Programa Minha Casa Minha Vida. Reiterando as Proposições apresentadas nos dias: 06/03/2017 , 04/09/2017 e 09/04/2018.