Matéria: XXXXX nº 161 de 2019
Ementa: O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, informações referentes a Lei nº 3705, em vigor desde 12 de novembro de 2018 a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas instituições bancárias, financeiras, lotéricas e demais estabelecimentos que tenham caixa eletrônico. Qual o órgão da Prefeitura responsável pela fiscalização dessa lei? Atualmente, quais os estabelecimentos que estão cumprindo e quais estão em desacordo com o definido pela lei? De acordo com a mesma, o prazo para adaptações era de até 120 dias, ou seja, os locais tinham até março deste ano para se adequarem, após isso, a lei prevê multa e outras consequências. Solicito essas informações pois, se a lei existe e está em vigor, deve ser cumprida. Além do mais, é uma medida importante de segurança para a população.