Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2019
Ementa: Projeto de Lei nº 16/2019 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE CANUDOS FLEXÍVEIS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, OU POR AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO.