Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2019
Ementa: Projeto de Lei nº 19/2019 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA OU DA CADERNETA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO.