Matéria: XXXXX nº 241 de 2019
Ementa: solicitarem ao Poder Executivo, que informe a esta Casa Legislativa a forma, bem como o setor responsável, pela fiscalização do cumprimento das Leis Municipais que criam obrigações para terceiros, como, por exemplo, as agências bancárias (Lei Municipal nº 3.477/2016 e Lei Municipal nº 3.705/2018), os responsáveis pela realização de eventos (Lei Municipal nº 3680/2018). As recentes leis municipais aprovadas nesta Casa e sancionadas pelo Poder Executivo.