Matéria: XXXXX nº 281 de 2019
Ementa: A Vereadora que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo que envie para esta Casa Legislativa Projeto de Lei concedendo a prorrogação da Licença Maternidade das Servidoras Públicas Municipais de 120 para 180 dias, conforme anteprojeto de lei em anexo.