Matéria: XXXXX nº 48 de 2020
Ementa: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem após ouvido Plenário, solicitarem ao Poder Executivo Municipal a anistia às dívidas dos pequenos produtores com o Programa Troca-Troca de sementes, em favor dos agricultores do nosso município, especialmente os oriundos da agricultura de base familiar, pedimos urgentemente agilidade na elaboração do Projeto de Lei – PL, e envie para esta Egrégia Casa Legislativa, a fim de ser submetido à apreciação do Plenário autorizando o Poder Executivo Municipal a subsidiar integralmente as operações realizadas no âmbito do “Programa Troca-Troca” - Safra 2019/2020. Tendo em vista que o Governo do Estado RS anistiou 60% da safra e 100% da safrinha, ficando 40% para o pagamento do agricultor, sendo assim em nome da Comissão da Agricultura Assuntos do Interior pedimos que o Executivo anistie a totalidade por parte do agricultor. Como exemplo de alguns municípios do Estado do RS estão executando, exemplo conforme anexo o Projeto de Lei do município de Encantado.