Matéria: XXXXX nº 140 de 2020
Ementa: solicitar ao Executivo Municipal através da Secretaria de Obras, que realize Serviço de Limpeza em um TERRENO BALDIO localizado na RUA JOÃO RAMIZ RUIZ ESQUINA COM A RUA RAMIRO BARCELOS, BAIRRO PASSO D’AREIA, que está totalmente abandonado e tem proprietários, pelo qual já foram notificados á fazerem a limpeza e não atenderam tal notificação. Sendo assim, solicito que a Secretaria de Obras realize a limpeza AMPARADO NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO , LEI 3.653 DE 15 DE MAIO DE 2018, NO ARTIGO 147 – PARÁGRAFO 1º E 2º, onde diz que todo o proprietário de terreno baldio, obriga-se á limpar o terreno, caso não faça, será notificado pela fiscalização da Prefeitura e passados os prazos, a Secretaria de Obras poderá executar o serviço de limpeza com seu maquinário e funcionários , e o proprietário receberá UMA MULTA NO VALOR DE 10 UFM(Unidade Fiscal Municipal), que hoje supera o valor de R$ 700,00. Justificativa Oral ou escrita: Esse terreno, está abandonado e sujo á vários anos, promovendo riscos á saúde das pessoas que moram nas imediações, com mosquitos, aranhas, cobras e outros bichos. Aguardo por resposta concreta da Secretaria de Obras, e baseado em Lei, que seja executado o SERVIÇO DE LIMPEZA do mesmo.