Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021
Ementa: Projeto de Lei nº 19/2021 - Cria o Conselho Municipal de acompanhamento e de controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDB de que trata a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.