Matéria: XXXXX nº 147 de 2021
Ementa: O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo Municipal, o motivo pelo qual o até a presente data não editou decreto regulamentando a forma de repasse das verbas das Emendas impositivas as entidades agraciadas. Qual a previsão da edição do decreto e também a liberação dos valores?, visto quê, estamos entrando no ultimo quadrimestre do ano. Justificativa: Tal solicitação se faz necessária para os agraciados das emendas impositivas, que já estão questionando o motivo desta demora. Por se tratar de interesse público, contamos com apoio dos Colegas para aprovação desta, e do Chefe do Poder Executivo.