Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI N° 056 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.819/2019 QUE INSTITUIU CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA