Matéria: XXXXX nº 183 de 2021
Ementa: O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido o Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que seja concedido a isenção do pagamento da taxa de renovação do Alvará aos micro empreendedores individuais do município. Justificativa: Oral Plenário, 27 de setembro de 2021.