Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

O vereador que esta subscreve, requer a após ouvido ao Plenário, solicitar a mesa Diretora que envia Moção de Apoio para a provação do Projeto de Lei Federal -3723/2019 em tramitação no Senado Federal.
Solicito que após os trâmites regimentais, seja encaminhada cópia do presente Senado Federal e à Câmara de Deputados.

Justificativa: A aprovação do projeto de Lei 3723/2019 é urgente e de extrema relevância para regularização dos 499.438 CAC´s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021.
Até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente por Decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade transmitido no SFT, visando a revogação desses decretos regulamentares.
Dessa forma, não pode haver nenhuma Lei específica regulamentando a matéria, o exercício das atividades exercidas por Caçadores, Atiradores e Colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do SFT e, até mesmo, pelo Presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias.
O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, também permite o porte de armas por essas categorias. Tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo tornando a legislação mais rígida.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretora que envio ofício a Empresa Equatorial, aos Técnicos da Empresa que estude a viabilidade da instalação de um poste com caixa e relógio para rede elétrica na rua Getúlio Vargas, Centro, para que os nossos Micros Empresários consigam trabalhar com seus Trailer de lanches.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido o Plenário, solicitar a Mesa Diretora que envie ao Senado Federal uma MOÇÃO DE APOIO, para aprovação do PL 3723/2019 em tramitação no Senado Federal

O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido o Plenário desta Egrégia Casa, solicitar ao Poder Executivo, através do departamento de trânsito municipal, que seja avaliada a possibilidade para a instalação de um quebra molas na rua Antônio de Carvalho na altura da academia lifit e padaria do Joaquim.
Tal justificativa se dá, pois nesse referido trecho o fluxo de veículos é grande, e na maioria das vezes eles passam pela rua em alta velocidade. Com a implantação de um quebra molas vai fazer com que os carros diminuam a velocidade, assim evitando possíveis acidentes.

Plenário, 28 de março de 2022.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que ,Que formalize um convite ao sr. Leonir dos Santos, presidente do assentamento Janio Guedes, para que compareça na camarara , para discertar sobre a estiagen e instalação poços artesianos .

Justificativa; A seca estiagen que assolan nosso município , ea nessisidade de abertura de poços pra amenizar esse problema

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo através da Secretaria de Obras, a possibilidade de alargamento das três pontes, situadas no interior do munícipio, na localidade de Morrinhos.
Justificativa:
Devido ao grande fluxo de caminhões, as pontes são incompatíveis para passagem de dois veículos por vez, necessitando assim, o alargamento das pontes. Por se tratar de interesse público, contamos com apoio dos Colegas para aprovação desta indicação e posterior atendimento pelo Chefe do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 27/2022 - Altera a lei Municipal nº 1.865/2011 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.