Matéria: XXXXX nº 49 de 2022
Ementa: O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido o Plenário, seja proposta, por esta Casa Legislativa, MOÇÃO DE APOIO à aprovação da PEC 09/2022 que tramita no Senado Federal. O objetivo é garantir a tramitação e apro-vação da PEC 09/2022, que dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de sa-úde e de agente de combate às endemias. Justificativa: A presente Moção tem por objetivo o apoio à proposta que institui um piso salarial nacional de dois salários mínimos, equivalente a R$ 2.424,00 em 2022, para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias a ser bancado pela União. O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, inclui também adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. De acordo com a proposta, os estados, o Distrito Federal e os municí-pios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e in-denizações a fim de valorizar o trabalho desses imprescindíveis profissionais. Os recursos deverão constar no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva e, quando repassados, seja para pagar salários ou qualquer outra vantagem a esses agentes, não serão incluídos no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Por fim, a PEC determina ainda que os recursos deverão constar no or-çamento geral da União com dotação própria e exclusiva e, quando repassados, seja para pagar salários ou qualquer outra vantagem a esses agentes, não serão incluídos no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os agentes comunitários de saúde e de combates às endemias exer-cem um papel essencial no SUS, são responsáveis diretos na manutenção do elo entre as equipes de saúde e a própria comunidade. Isto posto, solicito aos senhores parlamentares do município de São Je-rônimo a adesão nesta Moção, para que possamos deliberar com urgência o en-caminhamento ao Senado Federal. Demonstramos todo o nosso apoio para a aprovação desta importante proposta, uma vez que valorizará o trabalho dos agen-tes de saúde em questão. Plenário, 18 de abril de 2022. Vereador Claiton Chagas Dornelles Bancada PSDB