Matéria: XXXXX nº 86 de 2022
Ementa: O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário desta Egrégia Casa, solicitar ao Poder Executivo que execute o Anteprojeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1.875/2001 – Regime Jurídico dos servidores públicos municipais de São Jerônimo/RS, para estabelecer a redução da carga horária para servidores municipais que possuam sob sua dependência filhos naturais, adotados ou sob sua guarda judicial, portadores de deficiência e dá outras providências. ANTEPROJETO DE LEI ANEXO.