Matéria: XXXXX nº 94 de 2022
Ementa: O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido o Plenário desta Egrégia Casa, por INDICAÇÃO ao Poder Executivo, na forma do artigo 140, VII e 150, I e II do Regimento Interno, a criação de um projeto de lei para que estabeleça normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante a entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, tendo como parâmetro a Lei do Município de Porto Alegre nº 13.051, de 29 de março de 2022. A presente indicação se justifica face um grande número de empresas devedoras, muitas dessas que tiveram suas portas fechadas em virtude da pandemia que atingiu o país e assim ficaram com dívidas junto ao Município. Este projeto traz a oportunidade para esses empresários quitarem suas dividas através da quitação legal.