Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2022
Ementa: Projeto de Lei nº 11/2022 - ALTERA O ART. 67 DA LEI MUNICIPAL 1582/1998, A QUAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.