Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2022
Ementa: Projeto de Lei nº 88/2022 - Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública no âmbito do Município de São Jerônimo, nos termos do art. 156 e do art. 171 do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.