Matéria: XXXXX nº 53 de 2023
Ementa: O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que seja criado um “PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL”, visando garantir a regularização dos terrenos, de modo a garantir a função social da propriedade rural, como o direito à moradia, à qualidade de vida e a sustentabilidade rural e ambiental, reduzindo assim, a precariedade no interior do município.