Matéria: XXXXX nº 167 de 2023
Ementa: O Vereador que esta subscreve, requer após ouvir o Plenário, solicitar a Mesa Diretora que seja enviada MOÇÃO DE APOIO para o Deputado Federal Marcelo Crivella, referente a PEC 05/2023, que prevê a isenção de imposto na construção, asilos ou comunidades terapêuticas. A Moção se justifica devido a grande relevância da Proposta de Emenda á Constituição, que tem como objetivo de que igrejas, templos de todos os cultos e entidades sem fins lucrativos possam exercer suas atividades sem pagar tributos ao Governo. Ressalto ainda que professar uma religião é considerado como de extrema importância para 92% da população brasileira, segundo o Censo de 2010. Além disso, a PEC 05/2023 encontra justificativa única: o interesse social.