Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2024
Ementa: Projeto de Lei Legislativo nº 01/2024 - INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES, A COMISSÃO DE LICITAÇÕES E A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.