Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que envie o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (REFAZ) para Casa Legislativa, para apreciação e votação. Podendo assim os munícipes negociar e quitar suas dividas ativas.

O Vereador que esta subscreve requer ao Executivo Municipal, após ouvido o Plenário desta Egrégia Casa, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito, seja efetuado um estudo de viabilidade de reforma e manutenção de todas as paradas ônibus do Município, bem como instalação de lixeiras próximo as paradas de ônibus.

Justificativa: Oral.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que encaminhe a esta Casa Legislativa um relatório detalhado do consumo de combustíveis e lubrificantes dos veículos (ativos, inativos e alugados) e máquinas (ativas e inativas) deste município dos últimos seis meses (março à agosto), conforme descrito abaixo:
• Planilha Individualizada de consumo de combustíveis e lubrificantes, por placa de veículo e máquinas.
• Cópia dos Diários de Bordo dos respectivos veículos e máquinas;
• Relatório da Empresa NEO, individualizado por placa de Veículo, e por máquina, (Fiscal do Contrato possui essa ferramenta).
• Relatório individualizado por placa de veículo, com a indicação da condição do mesmo, se ATIVO, INATIVO OU ALUGADO.
Além dos itens acima – JÁ SOLICITADOS E NÃO ENVIADOS – registro que o relatório GERAL enviado, além de não responder o solicitado na Proposição anterior, apresenta informações de difícil interpretação, por exemplo:
• - Quando é executado algum tipo de “serviço” não há qualquer discriminação sobre qual serviço foi prestado e nem qual o valor deste serviço.
Assim como não há registro de valores pagos pelo combustível, tão pouco existe a descrição do veiculo. Para que seja possível interpretar o relatório é indispensável que seja, fornecidos:
• - Valores pagos em cada operação;
• Informação discriminada do tipo de serviço prestado e qual valor pago.
Justificativa: oral.

Pedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 123/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 823.930,00.

Pedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 124/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 7.800,00.