Matéria: Requerimento de providências a terceiros nº 1 de 2025
Ementa: MOÇÃO VERBAL DE APOIO AO PROJETO DE LEI N° 320/2025 DO SENADOR LUIZ CARLOS HEINZE QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SECURITIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO GRANDE DO SUL AFETADOS PELOS EVENTOS CLIMATICOS A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO, por iniciativa do Vereador Renato da Silva Ferreira e os demais vereadores dessa casa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, manifesta, por meio desta Moção Verbal de Apoio, seu respaldo integral ao Projeto de Lei apresentado pelo Senador Luiz Carlos Heinze, que visa à instituição de um programa de securitização das dívidas dos produtores rurais do Rio Grande do Sul, com o objetivo de oferecer condições mais favoráveis para a renegociação das dívidas acumuladas em razão das recorrentes intempéries, como chuvas excessivas e estiagens, que assolam o Estado. A proposta legislativa prevê medidas fundamentais para a recuperação financeira dos produtores rurais, incluindo um prazo de até 20 anos para quitação das dívidas, com taxas de juros anuais entre 1% e 3%, além da bonificação de até 30% para credores que mantiverem a adimplência. Também está prevista a criação de um fundo garantidor para as operações e o estabelecimento de uma nova linha de crédito específica para os agricultores beneficiados. A iniciativa do Senador Heinze foi elaborada com a participação de importantes entidades do setor agrícola, como a APROSOJA RS - Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado do RGS e APER - Associação dos Produtores e Empresários Rurais do RGS e foi oficialmente apresentada em coletiva de imprensa na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, contando com a presença de produtores rurais de diversas regiões do Estado, incluindo representantes desta região. E inegável que a agricultura gaúcha enfrenta um momento crítico, marcado pelo endividamento elevado, agravado pelas sucessivas estiagens e outros eventos climáticos adversos. Estima-se que as prorrogações de crédito rural oficial em 2024 tenham atingido o montante de R$ 11,3 bilhões, enquanto o custeio contratado para a safra 2024/25 chegou a R$ 14,8 bilhões, além de R$ 2,3 bilhões oriundos de cooperativas, totalizando um endividamento de R$ 28,4 bilhões entre os produtores rurais do Estado. Neste contexto, o programa de securitização das dívidas rurais surge como uma solução estratégica e necessária, permitindo que os produtores mantenham suas atividades, preservem empregos e continuem contribuindo para a economia do Estado, garantindo a segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável da agropecuária gaúcha. Diante do exposto, a Câmara Municipal de São Jerônimo manifesta seu apoio irrestrito à proposta do Senador Luiz Carlos Heinze, AO PROJETO DE LEI N° 320/2025, destacando sua relevância para a sobrevivência do setor agropecuário e o fortalecimento econômico do Rio Grande do Sul. A presente moção será encaminhada ao Congresso Nacional, ao Senado Federal e às entidades representativas do setor agrícola, como forma apoio institucional a esta importante medida legislativa. Sala das sessões da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, em 05/03/2025.