Matéria: Requerimento á mesa diretora nº 41 de 2025
Ementa: Requerimento a Mesa Diretora Os Vereadores Evandro Oliveira (Republicanos), Machado Banha (Partido Liberal), Professora Leni (Partido Liberal), Paulo Sérgio (Progressistas), Amaro da Maré (PDT), Danrlei Massena (PDT), Elisa Mara (PSDB) e Fernando Cairuga (PSDB), com fundamento no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores (Resolução nº 009/2024), especialmente o artigo 316, inciso II, vêm, na forma regimental e após ouvido o Plenário, respeitosamente à presença da Mesa Diretora, solicitar a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater e prestar esclarecimentos acerca do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de São Jerônimo, especialmente quanto às ações e responsabilidades da empresa Eagle Talk, da empresa Tellus Urbanismo e do Poder Executivo Municipal. Propõe-se que sejam convidados a participar da audiência: • Representantes da empresa Eagle Talk, Sr. Gabriel Pedroso; • Representantes da empresa Tellus Urbanismo; • O Prefeito Municipal, Sr. Júlio Cesar Prates Cunha; • O Vice-prefeito, Sr. Filipe Almeida Pico; • O Secretário Municipal de Governo, Sr. Petrônio José Weber; • O Secretário Adjunto de Habitação, Sr. Marcos José da Silva; • O Secretário de Desenvolvimento e Planejamento, Sr. Diogo Lima. JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem como objetivo proporcionar transparência, diálogo e esclarecimento público sobre o andamento e a legalidade dos processos vinculados ao Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de São Jerônimo. A iniciativa se faz necessária diante das reclamações e dúvidas apresentadas por munícipes que afirmam terem se sentido “enganados e lesados”, em virtude da divulgação de vídeos e da participação de servidores públicos municipais em assembleias vinculadas ao programa. Após a Sessão Especial realizada no dia 08 de setembro de 2025, nesta Casa Legislativa, foram encaminhadas ao gabinete do vereador Evandro Oliveira, cópia da ata da assembleia realizada no bairro Bandeira Branca, na qual a empresa Eagle Talk declara que a empresa Tellus Urbanismo seria a responsável por toda a entrega da documentação referente ao processo de regularização. Consta na referida ata o seguinte trecho: “A Tellus Urbanismo realiza todo o processo de regularização para entregar aos moradores a matrícula do terreno, conhecida popularmente como escritura, individualizada e no nome dos moradores que têm direito à propriedade.” Contudo, ao se buscar informações sobre a empresa Tellus Urbanismo, verificou-se que sua filial no Rio Grande do Sul (São Leopoldo) foi baixada em 08/05/2025, por extinção voluntária, e que representantes da empresa afirmaram não possuir qualquer serviço ativo na cidade de São Jerônimo. Ainda, foram localizadas avaliações públicas negativas sobre a empresa, incluindo relatos de consumidores em outras localidades que alegam inadimplência contratual e ausência de retorno da empresa, o que gera grande preocupação quanto à segurança jurídica e financeira dos moradores envolvidos. O ponto mais alarmante é que moradores de São Jerônimo estão pagando valores entre R$ 4.000,00 a R$ 10.000,00, parcelados, por um serviço que, em tese, deveria ser gratuito, conforme as normas do REURB-S, voltado à regularização fundiária de interesse social. Em outros municípios, o procedimento é inverso, primeiro realiza-se o serviço e só depois ocorre eventual cobrança. Além disso, chama atenção o fato de que vídeos divulgados nas redes oficiais da Prefeitura Municipal promoveram o programa e membros do Executivo participaram ativamente das assembleias, o que reforça a necessidade de esclarecimentos formais e públicos sobre o real vínculo entre o Município e as empresas envolvidas. Diante de tais fatos, e considerando o impacto direto na vida de dezenas de famílias jerônimenses, entende-se como imprescindível a realização desta Audiência Pública, para garantir transparência, segurança jurídica e defesa dos direitos dos cidadãos. São Jerônimo, 13 de outubro de 2025.