Matéria: Requerimento de providências ao Prefeito nº 140 de 2025
Ementa: O Vereador Roger Marques, na forma regimental e após ouvido o Plenário, solicita ao Poder Executivo que envie o Projeto de Lei que institui o “Programa Porteira Adentro” no município de São Jerônimo. Segue a justificativa abaixo e o anteprojeto em anexo. JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de São Jerônimo, o Programa “Porteira Adentro”, com o objetivo de promover o desenvolvimento do meio rural por meio do apoio direto aos produtores na manutenção e melhoria da infraestrutura de suas propriedades. A proposta visa atender uma demanda histórica das comunidades do interior, especialmente da agricultura familiar, cuja atividade depende diretamente das condições de acesso, logística e infraestrutura básica. O programa busca oferecer suporte técnico-operacional, contribuindo para o escoamento da produção, o acesso a serviços públicos e a qualidade de vida das famílias que vivem e produzem no campo. A iniciativa legislativa encontra respaldo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que assegura aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. O projeto não invade esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que não cria cargos, funções ou estrutura administrativa, tampouco impõe obrigações diretas e automáticas à administração. A execução do programa está condicionada à regulamentação do Poder Executivo, à disponibilidade de maquinário e pessoal, bem como ao respeito às dotações orçamentárias vigentes, observando-se os princípios da legalidade, da reserva administrativa e da separação dos Poderes. Ao propor esta iniciativa, pretende-se fortalecer o vínculo entre o poder público municipal e os produtores rurais, reconhecendo a importância do setor agropecuário para a economia local e promovendo políticas públicas eficazes, sustentáveis e socialmente justas. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste projeto, considerando seu impacto positivo na promoção da cidadania e no desenvolvimento do meio rural no Município de São Jerônimo.