Matéria: Requerimento de Informação ao Prefeito nº 12 de 2025
Ementa: O Vereador Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas, na forma regimental, após ouvido o Plenário, através da Secretaria de Saúde que envie para essa casa cópia da CNH dos condutores dos veículos de emergência de São Jerônimo e relatório se os mesmos possuem cursos para conduzir veículos de emergência e suas categorias e tome providências em relação ao atendimento de deslocamento de emergência da ambulância no interior, que está sem acompanhamento de téc. de enfermagem. A obrigatoriedade de um téc. de enfermagem para acompanhar pacientes em ambulâncias no Brasil é Regido por um conjunto de normas principalmente a Resolução do CONFEN n°588/2018 e a Portaria GM/MS n° 2.048 de 05 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde que definem a composição mínima da tripulação de acordo com o tipo de ambulância e a complexidade do atendimento. Justificativa: Oral.