Matéria: Requerimento de Informação ao Prefeito nº 8 de 2026
Ementa: A Vereadora Professora Leni, integrante da Bancada do PL, Vereador Antônio Machado, Bancada do PL, Vereadora Elisa Mara Rock de Souza, Bancada PSDB, Vereador Roger Marques, Bancada Republicano, Vereador Paulo Sérgio dos Santos Vieira, Vereador Renato Ferreira, Bancada PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o Plenário, requer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Júlio Cesar Prates Cunha, bem como ao setor competente, o seguinte pedido de informações: Conforme Art. 37 Inciso X da Constituição Federal, garante a chamada “revisão geral anual” e considerando a relevância do tema para a organização financeira e valorização dos servidores, solicito as seguintes informações: • Se há previsão de reajuste salarial para o corrente ano; • Qual o percentual previsto para o aumento; • A data estimada para a implementação do reajuste; • Quais critérios estão sendo utilizados para a definição do reajuste; • Se há estudos ou projetos em andamento relacionados à recomposição salarial. • Esclarecimentos acerca do pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica. JUSTIFICATIVA O presente pedido fundamenta-se também na Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, bem como nas atualizações anuais estabelecidas pelo Ministério da Educação. Ressalto a importância da transparência e da comunicação com os servidores, tendo em vista o impacto direto dessas informações na vida funcional e pessoal dos mesmos. Sem mais para o momento, aguardo retorno. São Jerônimo, 04 de maio de 2026. Professora Leni Vereadora PL