Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2016
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 22/2016 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 25 E 26 DA LEI MUNICIPAL 1582/98 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.