Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2016
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 48/2016 - “AUTORIZA O CONVÊNIO DE CEDÊNCIA DE PESSOAL E DEPENDÊNCIA FÍSICA PARA A UAA - UNIDADE DE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL NA CIDADE DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.