Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2016
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 73/2016 - ACRESCENTA O PARÁGRAFO 1º E 2º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3424 DE 28 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.