Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2018 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2018
PROJETO DE LEI Nº 83/2018 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO "PRA TIA FICAR EM DIA" E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI Nº 83/2018 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO "PRA TIA FICAR EM DIA" E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.