Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2019 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2019
Projeto de Lei nº 16/2019 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE CANUDOS FLEXÍVEIS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, OU POR AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação