Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2015 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2015
PROJETO DE LEI Nº 01/2015 ESTABELECE QUE NOS EVENTOS FESTIVOS EM ENTIDADES NESTE MUNICÍPIO FICA PROIBIDA A DIVULGAÇÃO DE EVENTOS QUE COLOQUE COMO ATRAÇÃO PRINCIPAL A VENDA CASADA DE INGRESSOS COM "BEBIDA ALCOÓLICA LIBERADA" BEM COMO PROÍBE QUALQUER TIPO DE "CONCURSO" QUE INCENTIVE O CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI Nº 01/2015 ESTABELECE QUE NOS EVENTOS FESTIVOS EM ENTIDADES NESTE MUNICÍPIO FICA PROIBIDA A DIVULGAÇÃO DE EVENTOS QUE COLOQUE COMO ATRAÇÃO PRINCIPAL A VENDA CASADA DE INGRESSOS COM "BEBIDA ALCOÓLICA LIBERADA" BEM COMO PROÍBE QUALQUER TIPO DE "CONCURSO" QUE INCENTIVE O CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL".