Ordem do Dia/Expediente: 2 - XXXXX nº 48 de 2020 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)

XXXXX nº 48 de 2020

Os Vereadores que esta subscrevem, requerem após ouvido Plenário, solicitarem ao Poder Executivo Municipal a anistia às dívidas dos pequenos produtores com o Programa Troca-Troca de sementes, em favor dos agricultores do nosso município, especialmente os oriundos da agricultura de base familiar, pedimos urgentemente agilidade na elaboração do Projeto de Lei – PL, e envie para esta Egrégia Casa Legislativa, a fim de ser submetido à apreciação do Plenário autorizando o Poder Executivo Municipal a subsidiar integralmente as operações realizadas no âmbito do “Programa Troca-Troca” - Safra 2019/2020. Tendo em vista que o Governo do Estado RS anistiou 60% da safra e 100% da safrinha, ficando 40% para o pagamento do agricultor, sendo assim em nome da Comissão da Agricultura Assuntos do Interior pedimos que o Executivo anistie a totalidade por parte do agricultor. Como exemplo de alguns municípios do Estado do RS estão executando, exemplo conforme anexo o Projeto de Lei do município de Encantado.

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