Ordem do Dia/Expediente: 2 - XXXXX nº 33 de 2021 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

XXXXX nº 33 de 2021

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer, após ouvido Plenário desta egrégia Casa Legislativa, solicitar através do Poder Executivo, que conceda aos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS a Revisão Geral Anual. Justificativa Tal medida deve-se em razão das perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda decorrente da inflação. Sabe-se que a Revisão anual dos servidores é um direito Constitucional respaldado pela LC 173/2020 – Artigo 8º Inciso VIII e que a concessão do mesmo está sujeito á discricionariedade do Poder Executivo Municipal.

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