Ordem do Dia/Expediente: 5 - XXXXX nº 147 de 2021 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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XXXXX nº 147 de 2021
O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo Municipal, o motivo pelo qual o até a presente data não editou decreto regulamentando a forma de repasse das verbas das Emendas impositivas as entidades agraciadas. Qual a previsão da edição do decreto e também a liberação dos valores?, visto quê, estamos entrando no ultimo quadrimestre do ano.
Justificativa: Tal solicitação se faz necessária para os agraciados das emendas impositivas, que já estão questionando o motivo desta demora.
Por se tratar de interesse público, contamos com apoio dos Colegas para aprovação desta, e do Chefe do Poder Executivo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação