Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021
PROJETO DE LEI N° 056 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.819/2019 QUE INSTITUIU CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação