Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021
PROJETO DE LEI N° 057 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS – REFAZ 2021 E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação