Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021
Projeto de Lei nº 19/2021 - Cria o Conselho Municipal de acompanhamento e de controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDB de que trata a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação