Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023
Projeto de Lei nº 89/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA OS NOVOS LOTES URBANOS, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 415/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação