Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2024 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2024
Projeto de Lei nº 16/2024
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de São Jerônimo-RS e dá providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação