Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 em 4ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (4ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
PROJETO DE LEI N° 019, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 - REVOGA A LEI N.º 53/1984 DE 26 DE ABRIL DE 1984.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação